maio 2017

Programa Execução Fiscal Eficiente é destaque em encontro na Bahia

O programa Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi escolhido, por magistrados, servidores e integrantes de 22 cortes brasileiras, para ser apresentado na mesa redonda de encerramento do Missão Humaitá – II Encontro Nacional de Boas Práticas, realizado nos dias 19 e 20 de abril, no Tribunal de Justiça da …

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Imóveis não registrados em cartório também devem pagar IPTU, decide TJ-RS

Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do …

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