junho 2020

STJ assina acordo de cooperação para disponibilizar jurisprudência no Portal da Legislação

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, participou nesta quinta-feira (25) da cerimônia de assinatura de acordo de cooperação técnica com o objetivo de disponibilizar, no Portal da L​egislação da Presidência da República, o acesso aos sistemas de informação sobre a jurisprudência consolidada do STJ e de outros tribunais. Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/STJ-assina-acordo-de-cooperacao-para-disponibilizar-jurisprudencia-no-Portal-da-Legislacao.aspx

Contribuintes ganham uma nova oportunidade de renegociação de dívidas

Contribuintes acabaram de ganhar uma nova chance de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa diante da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, recentemente, a Portaria nº 14402, que possibilita a transação excepcional dos débitos. Mas é preciso avaliar se vale fazer a negociação no momento. Leia mais …

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Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, sob o rito dos repetitivos, definir sobre a \”obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do artigo 39 da Lei 6.830/1980\”. Leia …

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IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o Recurso …

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Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório

​​O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma …

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Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais 17/06/2020 18h09 – Atualizado há

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e financeiro. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), …

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Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas …

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TJMG prorroga suspensão de prazos até 15 de julho

O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, anunciaram na tarde desta terça-feira, 16 de junho, a prorrogação até 15 de julho da manutenção do  trabalho preferencialmente remoto para magistrados e servidores (home office), com a suspensão dos prazos de tramitação dos processos físicos em todo o estado. …

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