As modalidades de transação estão consignadas no art. 2º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020[1], sendo certo que os envolvidos podem transacionar créditos tributários por adesão ou por proposta individual. Leia mais em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/o-papel-do-judiciario-na-transacao-no-contencioso-tributario-23072020
Resolução editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana amplia o rol de ações que devem ser ajuizadas exclusivamente pelo sistema de processo eletrônico. De acordo com a Resolução 693/2020, assinada pelo presidente Dias Toffoli, quase todas as classes processuais serão recebidas e processadas exclusivamente de forma eletrônica. Leia mais em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/stf/do-supremo/stf-amplia-rol-de-acoes-que-devem-tramitar-exclusivamente-por-meio-eletronico-24072020
Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de São Paulo a partir da próxima segunda-feira (27), a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram hoje (23) o Comunicado Conjunto nº 668/20, autorizando peticionamento eletrônico nos processos físicos de 1º e 2º graus. No caso do 1º grau, …
Comunicado autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos a partir de segunda Leia mais »
O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21) o primeiro texto do governo federal destinado à reforma do sistema tributário. A proposta institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), imposto que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. Leia mais em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/21/congresso-recebe-primeira-parte-da-reforma-tributaria-do-governo
Modernizar a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer adequações conforme suas necessidades e que garanta, ao mesmo tempo, a unificação do trâmite processual no país. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-12/cnj-trabalha-transformar-pje-plataforma-multisservico
Questão decidida em ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes envolvidas. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-03/cautelar-caucao-nao-gera-pagamento-honorarios-stj
O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, extinguiu um processo de execução fiscal movido pelo Estado contra uma empresa de Goiás por prescrição intercorrente. Isso porque, durante o prazo de mais de cinco anos, não foi realizada penhora válida no processo. A execução fiscal é de 2002. …
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1344288/MG, já decidiu que a instituição financeira, como agente fiduciário, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículo alienado fiduciariamente. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-04/banco-financiou-veiculo-executado-inadimplencia-ipva
Questão decidida em ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes envolvidas. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-03/cautelar-caucao-nao-gera-pagamento-honorarios-stj
O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, extinguiu um processo de execução fiscal movido pelo Estado contra uma empresa de Goiás por prescrição intercorrente. Isso porque, durante o prazo de mais de cinco anos, não foi realizada penhora válida no processo. A execução fiscal é de 2002. …
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