O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, a corte reconhece a validade do artigo 782 do Código de Processo Civil, que, em seu parágrafo 3º, afirma que …
Devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ Leia mais »
O Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (19/2) resolução que regulamenta a criação do chamado \”Balcão Virtual\”, plataforma de videoconferência que torna permanente o atendimento digital no Judiciário. A resolução estabelece que existirá, nos sites dos tribunais, links de acesso para o atendimento virtual, que será realizado por servidores de cada órgão, durante o horário …
Leia resolução do CNJ que torna permanente atendimento digital no Judiciário Leia mais »
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