Não cabe exceção de pré-executividade quando é necessária dilação probatória
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que rejeitou uma exceção de pré-executividade, com o argumento de que a análise da tese de ilegitimidade passiva necessitava de dilação …
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