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Notícias
Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal
A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias …
União terá um ano extra para localizar devedores em ações de cobrança
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a União pode contar com um ano extra para localizar devedores de tributos ou penhorar …
Massa falida não citada em 5 anos tem prescrição de crédito tributário
A juíza Federal Adriana Pileggi de Soveral, da 11ª vara Federal de São Paulo/SP, reconheceu prescrição de crédito tributário em razão da ausência de citação …
TJ-SP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e multa
Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de …
Número de novos processos recebidos no TRT-2 cresce 12% em 2022
Durante todo o ano passado, a Justiça do Trabalho de São Paulo teve 331.386 processos de 1º grau ajuizados, o que significou um aumento de …
Bens destinados à atividade profissional devidamente comprovados não podem ser penhorados
No Pará, um homem buscou a Justiça Federal para tentar recuperar bens que foram penhorados em razão de uma dívida decorrente da falta de pagamento …
STJ fixa o que é proveito econômico para caso de exceção de pré-executividade
O valor do proveito econômico a ser usado como base de cálculo é o montante da dívida que foi executada pela Fazenda Pública dividido pelo …
Estimativa de arrecadação com isenção não entra na cota dos municípios, diz STF
O cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado, e não a expectativa de arrecadação. …
STJ vai decidir se União deve pagar honorários em ação civil pública
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.981.398 e REsp 1.991.439), ambos de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos …
TJ-SP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de …
Integradores se unem em prol de animais abandonados
Neste mês a nossa ação social será em prol da ONG Aumigas do PET. 🐶🐱 A parceria envolve doação de ração e a venda de …
Projeto \”Direito & Tecnologia\” tem início em parceria com a UNIFIPA
🖊💻 Na manhã de hoje demos início ao Projeto de Extensão Universitária \”Direito & Tecnologia\” em parceria com a UNIFIPA. Após recepção pelo nosso diretor …
Projeto \\\”Direito & Tecnologia\\\” tem início em parceria com a UNIFIPA
🖊💻 Na manhã de hoje demos início ao Projeto de Extensão Universitária \\\”Direito & Tecnologia\\\” em parceria com a UNIFIPA. Após recepção pelo nosso diretor …
Hoje tem bolo na Integrativa!
Nosso café da tarde ficou ainda mais gostoso 😋 com esse Bolo de Chocolate 🥮 feito com carinho pela colaboradora Mara pra comemorar o aniversário …
Parceria promove bem estar aos integradores
Hoje é terça-feira e os integradores estão como? 🤔 Recebendo uma super massagem. Momento de relaxar, corrigir a postura e cuidar da saúde! 💆♂💆♀🧘♂🧘♀ 🙏 …
22 de Março – Dia Mundial da Água
🚰💦 Aqui na Integrativa, toda água da chuva que atinge o telhado é captada e armazenada em caixas de contenção para posteriormente ser utilizada de …
Consultoras dão dicas em homenagem ao Dia da Mulher
No início de março tivemos a visita das consultoras da Mary Kay ensinando dicas de maquiagem para nossas integradoras em homenagem ao Dia da Mulher, …
Festa comemora 8 anos da nova sede
🎂🍰👏 Em 28 de fevereiro foi dia de comemorar 8 anos da atual sede da Integrativa com direito a fotos de retrospectiva da construção do …
Café com a Diretoria tem início na Integrativa
Realizamos nosso primeiro Café com a Diretoria. O bate papo com os aniversariantes de Janeiro e Fevereiro rendeu ótimas ideias e projetos que terão início …
Campeonato de Karaokê revela talentos
——> Dizem que \”Quem Canta Seus Males Espanta\”. Pois é, aqui na Integrativa levamos essa frase ao pé da letra! 👨🎤👩🎤 A primeira fase do …
Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal
A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias …
União terá um ano extra para localizar devedores em ações de cobrança
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a União pode contar com um ano extra para localizar devedores de tributos ou penhorar …
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Número de novos processos recebidos no TRT-2 cresce 12% em 2022
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TJ-SP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido
A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de …
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