A solução para Procuradorias Municipais.

19 de janeiro de 2026 às 08:20

Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso especial interposto por uma incorporadora e vedou a cumulação de pagamento da multa contratual com a indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes).    O caso envolve uma rescisão de contrato motivada por atraso na entrega de um imóvel. Para evitar dupla punição

12 de janeiro de 2026 às 08:20

Corte entendeu que a medida não viola o juiz natural nem regras processuais e reforça a eficiência e a duração razoável do processo. Por unanimidade, o STF declarou constitucional norma do TJ/MG que instituiu a Centrase - Central de Cumprimento de Sentença em Belo Horizonte. O entendimento foi firmado no julgamento da ADIn 7.636, concluído em sessão virtual encerrada em 15/12, ocasião em que a Corte julgou improcedente a ação. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

05 de janeiro de 2026 às 11:46

Medida integra período de transição da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços editaram ato conjunto que suspende a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços durante o período inicial de implementação dos novos tributos, no ano de 2026. A medida consta do ato conjunto RFB/CGIBS 1/25, publicado no DOU, e integra o cronograma de transição previsto na lei complementar 214/25