A solução para Procuradorias Municipais.

29 de junho de 2026 às 08:22

3ª turma da Corte da Cidadania entendeu que mera presunção de valor irrisório não autoriza negar ofícios para localizar verba salarial eventualmente penhorável. A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a expedição de ofícios para verificar a existência de verbas de natureza salarial eventualmente penhoráveis não pode ser indeferida apenas com base na presunção de que os valores encontrados seriam irrisórios em comparação com o total da dívida executada. O colegiado acompanhou o voto da

22 de junho de 2026 às 08:13

No ato de cobrança de um devedor, a intimação por edital tem caráter estritamente excepcional, cabível apenas depois do esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização pessoal.  Com esse entendimento, a juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), deferiu uma tutela de urgência que determinou a suspensão de um procedimento de transferência de um imóvel e da cobrança extrajudicial de uma dívida. Os autores da ação — casal proprietário do imóvel

15 de junho de 2026 às 11:08

A Integrativa teve a honra de patrocinar o III Congresso Regional da Advocacia Pública Municipal Sul-Sudeste, realizado em Ribeirão Preto (SP), um dos principais encontros voltados ao fortalecimento e à inovação da advocacia pública municipal. Durante os dias de evento, procuradores, especialistas e autoridades de diversas regiões do país participaram de uma programação rica em conteúdo, com palestras, painéis e debates sobre temas atuais e estratégicos para a gestão pública. O congresso promov