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09 de novembro de 2026 às 08:00

A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida a outros investimentos, mas não alcança aqueles que sejam especulativos, de alto risco ou as sobras dos meses anteriores em conta corrente. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.285 dos recursos repetitivos. O julgamento foi retomado e concluído em sessão virtual encerrada nesta quarta-fe

02 de novembro de 2026 às 08:00

Uma das novidades mais desafiadoras da nova redação do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), resultado da Lei Complementar 132/2023, encontra-se no inciso VIII, que inclui entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário “a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica”. A redação suscita uma questão importante: em que momento se pode considerar aceita a proposta de transação? A expressão não parece compreender o simples protoc

26 de outubro de 2026 às 08:00

Embora a discussão tenha ocorrido a partir da esfera trabalhista, os magistrados estenderam o entendimento a todos os ramos do Judiciário Por 8 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) instituíram nesta quinta-feira (3/9)  um teto de R$ 5 mil para a concessão do benefício da gratuidade na Justiça. Embora a discussão original tenha ocorrido a partir da esfera trabalhista, os magistrados estenderam o entendimento a todos os ramos do Poder Judiciário. O valor de R$ 5 mil foi basea