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13 de julho de 2026 às 08:25

A reforma tributária do consumo já está em andamento e promete trazer impactos significativos na gestão das execuções fiscais e na atração de investimentos. Para analisar esse cenário, a revista eletrônica Consultor Jurídico entrevistou Rita Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional na Advocacia-Geral da União (AGU). Na primeira parte da entrevista, publicada em junho, ela explicou como a reforma começa a sair do papel, qual é o cronograma de implementação e como o governo pretende reduzir os ri

06 de julho de 2026 às 08:20

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a debater se a decisão de excluir o contribuinte do polo passivo de uma execução fiscal gera algum proveito econômico apto a afastar a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade. O julgamento já tem divergência e foi interrompido nesta quarta-feira (3/6) por pedido de vista do ministro Mauro Campbell. O tema está sendo apreciado em embargos de divergência. O acórdão embargado é da 1ª Turma entende que, se a decisão exclu

29 de junho de 2026 às 08:22

3ª turma da Corte da Cidadania entendeu que mera presunção de valor irrisório não autoriza negar ofícios para localizar verba salarial eventualmente penhorável. A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a expedição de ofícios para verificar a existência de verbas de natureza salarial eventualmente penhoráveis não pode ser indeferida apenas com base na presunção de que os valores encontrados seriam irrisórios em comparação com o total da dívida executada. O colegiado acompanhou o voto da