A solução para Procuradorias Municipais.

02 de novembro de 2026 às 08:00

Uma das novidades mais desafiadoras da nova redação do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), resultado da Lei Complementar 132/2023, encontra-se no inciso VIII, que inclui entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário “a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica”. A redação suscita uma questão importante: em que momento se pode considerar aceita a proposta de transação? A expressão não parece compreender o simples protoc

26 de outubro de 2026 às 08:00

Embora a discussão tenha ocorrido a partir da esfera trabalhista, os magistrados estenderam o entendimento a todos os ramos do Judiciário Por 8 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) instituíram nesta quinta-feira (3/9)  um teto de R$ 5 mil para a concessão do benefício da gratuidade na Justiça. Embora a discussão original tenha ocorrido a partir da esfera trabalhista, os magistrados estenderam o entendimento a todos os ramos do Poder Judiciário. O valor de R$ 5 mil foi basea

19 de outubro de 2026 às 08:00

A decisão que exclui o contribuinte do polo passivo da execução fiscal deve gerar honorários de sucumbência por equidade, a serem pagos pela Fazenda Pública, desde que o crédito não seja afetado e a cobrança prossiga contra outros devedores. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento de embargos de divergência, concluído em Plenário virtual. O colegiado deu ao caso uma solução na mesma linha da tese vinculante firmada pela 1ª Seção do STJ, no Tem