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05 de janeiro de 2026 às 11:46

Medida integra período de transição da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços editaram ato conjunto que suspende a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços durante o período inicial de implementação dos novos tributos, no ano de 2026. A medida consta do ato conjunto RFB/CGIBS 1/25, publicado no DOU, e integra o cronograma de transição previsto na lei complementar 214/25

24 de dezembro de 2025 às 08:00

Após decisão da 3ª turma impedindo cobrança ao herdeiro, turma julga embargos em plenário virtual. A 3ª turma do STJ julga, em plenário virtual, embargos de declaração em processo que discute se a cobrança de honorários de êxito pode recair sobre herdeiro em caso em que a vitória ocorreu após a morte do contratante. O processo envolve contrato firmado entre uma cliente e um escritório de advocacia para defesa em execução fiscal. O acordo previa honorários mensais e uma cláusula de êxito de 10%

18 de dezembro de 2025 às 16:04

2ª turma rejeitou tese de que prazo de cinco dias deveria correr a partir da ciência da penhora. A 2ª turma do STJ decidiu que o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC para embargos de terceiro deve ser contado a partir da adjudicação, alienação ou arrematação do bem. O colegiado seguiu voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos, segundo o qual a contagem não se inicia na ciência da penhora. O caso A controvérsia envolve o prazo para a proposta de embargos de terceiro em execução fiscal