A solução para Procuradorias Municipais.

18 de dezembro de 2025 às 16:04

2ª turma rejeitou tese de que prazo de cinco dias deveria correr a partir da ciência da penhora. A 2ª turma do STJ decidiu que o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC para embargos de terceiro deve ser contado a partir da adjudicação, alienação ou arrematação do bem. O colegiado seguiu voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos, segundo o qual a contagem não se inicia na ciência da penhora. O caso A controvérsia envolve o prazo para a proposta de embargos de terceiro em execução fiscal

05 de dezembro de 2025 às 07:59

O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o pagamento do tributo, e, consequentemente, aplicar multa e juros por atraso. Esse foi o fundamento do juiz André Mattos Soares, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, para atender ao pedido de uma holding imobiliária em ação de repetição de indébito contra a prefeitura da capital. Essa holding ha

28 de novembro de 2025 às 10:56

A desistência da ação após a citação do réu, mas antes de ele apresentar contestação, gera para seus advogados honorários de sucumbência calculados pelo método da equidade e sem a necessidade de se observar a tabela praticada pela OAB local. Honorários por equidade e sem vínculo com tabela da OAB se justificam pela desistência da ação antes da contestação Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o arbitramento de honorários de R$ 1 mil em favor dos advogados do