A solução para Procuradorias Municipais.

04 de maio de 2026 às 08:19

O juiz Federal Newton José Falcão, da 2ª vara Federal de Presidente Prudente, determinou a instauração de processo administrativo para análise de pedido de quitação de parcelamento tributário com crédito judicial reconhecido e transitado em julgado, ao reconhecer a probabilidade do direito e o risco de dano pela continuidade das cobranças. Na ação, empresa titular de crédito judicial oriundo de ação já transitada em julgado buscou utilizá-lo para quitar parcelamento tributário ativo no valor de

27 de abril de 2026 às 08:18

A ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, deu provimento a recurso para restabelecer a penhora de valores bloqueados em execução contra empresa em recuperação judicial. A relatora entendeu que quantias em dinheiro não se enquadram como bens de capital e, por isso, não podem ser liberadas sob o argumento de essencialidade para a atividade empresarial. "Valores em dinheiro não se subsumem ao conceito de bens de capital essenciais à atividade empresarial, conforme interpretação do art. 6º, § 7º-B,

20 de abril de 2026 às 08:17

A 3ª turma do STJ, por maioria, entendeu pela invalidade de honorários sucumbenciais pagos em cumprimento de sentença, afastando a verba sob o fundamento de ausência de intimação do devedor para pagamento voluntário na fase definitiva. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado pela ministra Nancy Andrighi e pelo ministro Moura Ribeiro. Ficou vencida a relatora, ministra Daniela Teixeira, seguida pelo ministro Humberto Martins. Entenda o caso A co