A solução para Procuradorias Municipais.

26 de janeiro de 2026 às 08:18

A rigidez excessiva de plataformas digitais em processos de recuperação de conta resulta no dever de indenização por força do desvio produtivo — que ocorre quando o cliente tem de gastar seu tempo para resolver problemas causados pela empresa fornecedora. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia (SP) condenou o Instagram a restabelecer o acesso ao perfil profissional de um advogado e a pagar R$ 5 mil a título de danos morais. O causídico João Vitor Rossi, que

19 de janeiro de 2026 às 08:20

Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso especial interposto por uma incorporadora e vedou a cumulação de pagamento da multa contratual com a indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes).    O caso envolve uma rescisão de contrato motivada por atraso na entrega de um imóvel. Para evitar dupla punição

12 de janeiro de 2026 às 08:20

Corte entendeu que a medida não viola o juiz natural nem regras processuais e reforça a eficiência e a duração razoável do processo. Por unanimidade, o STF declarou constitucional norma do TJ/MG que instituiu a Centrase - Central de Cumprimento de Sentença em Belo Horizonte. O entendimento foi firmado no julgamento da ADIn 7.636, concluído em sessão virtual encerrada em 15/12, ocasião em que a Corte julgou improcedente a ação. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do