A solução para Procuradorias Municipais.

12 de janeiro de 2026 às 08:20

Corte entendeu que a medida não viola o juiz natural nem regras processuais e reforça a eficiência e a duração razoável do processo. Por unanimidade, o STF declarou constitucional norma do TJ/MG que instituiu a Centrase - Central de Cumprimento de Sentença em Belo Horizonte. O entendimento foi firmado no julgamento da ADIn 7.636, concluído em sessão virtual encerrada em 15/12, ocasião em que a Corte julgou improcedente a ação. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

05 de janeiro de 2026 às 11:46

Medida integra período de transição da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços editaram ato conjunto que suspende a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços durante o período inicial de implementação dos novos tributos, no ano de 2026. A medida consta do ato conjunto RFB/CGIBS 1/25, publicado no DOU, e integra o cronograma de transição previsto na lei complementar 214/25

24 de dezembro de 2025 às 08:00

Após decisão da 3ª turma impedindo cobrança ao herdeiro, turma julga embargos em plenário virtual. A 3ª turma do STJ julga, em plenário virtual, embargos de declaração em processo que discute se a cobrança de honorários de êxito pode recair sobre herdeiro em caso em que a vitória ocorreu após a morte do contratante. O processo envolve contrato firmado entre uma cliente e um escritório de advocacia para defesa em execução fiscal. O acordo previa honorários mensais e uma cláusula de êxito de 10%