A solução para Procuradorias Municipais.

28 de novembro de 2025 às 10:56

A desistência da ação após a citação do réu, mas antes de ele apresentar contestação, gera para seus advogados honorários de sucumbência calculados pelo método da equidade e sem a necessidade de se observar a tabela praticada pela OAB local. Honorários por equidade e sem vínculo com tabela da OAB se justificam pela desistência da ação antes da contestação Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o arbitramento de honorários de R$ 1 mil em favor dos advogados do

19 de novembro de 2025 às 10:12

Após decisão da 3ª turma impedindo cobrança ao herdeiro, turma julga embargos em plenário virtual. A 3ª turma do STJ julga, em plenário virtual, embargos de declaração em processo que discute se a cobrança de honorários de êxito pode recair sobre herdeiro em caso em que a vitória ocorreu após a morte do contratante. O processo envolve contrato firmado entre uma cliente e um escritório de advocacia para defesa em execução fiscal. O acordo previa honorários mensais e uma cláusula de êxito de 10%

10 de novembro de 2025 às 09:01

O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do recurso especial quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior à de sua interposição. Essa conclusão é da Corte Especial do STJ, que decidiu reafirmar a própria jurisprudência em julgamento nesta quarta-feira (5/11). O resultado se deu por maioria de votos. Trata se de tema que vinha gerando debates e divergência interna, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico. O que esteve em debate A procuração é