março 2022

A confissão de dívida no Direito Tributário não valida débitos indevidos, portanto o contribuinte sempre terá direito à revisão judicial para corrigir distorções no cálculo e na atualização do passivo Em programas de incentivo à arrecadação tais como Refis, PERT, PPI ou Transação Tributária o contribuinte é levado, por inocência e coação, à aderir a […]

O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra decisões interlocutórias, que o juiz toma dentro de um processo mas não levam à resolução do mérito da disputa ou definição de

Para configurar conflito entre os juízos da recuperação e da execução fiscal, STJ definiu que é necessário que o segundo se oponha à superveniente deliberação do primeiro mandando substituir o bem constrito ou tornando sem efeito a constrição. A 2ª seção do STJ estabeleceu que, após as alterações promovidas pela lei 14.112/20 na lei de recuperação judicial

O descumprimento do devido processo administrativo, decorrente da ausência de intimação pessoal do infrator, impõe a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) executada, pois emitida sem a prévia observância dos preceitos elementares quanto à sua constituição. Dessa forma, a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba (MG) anulou

Supremo acolhe decisão que ressaltou que criptomoedas ainda sequer são reguladas por lei específica no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu decisão do Estado de São Paulo de não aceitar criptomoedas como penhora em um processo tributário. A decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux no dia 23 de fevereiro. O Estado de São Paulo recusou as