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Notícias
Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro …
STJ: Seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
A 1ª turma do STJ determinou, por maioria de votos, que a companhia seguradora não pode ser intimada a depositar o valor do seguro oferecido …
Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa …
Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação
O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a …
Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA
Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e …
Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário. …
Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito atinge dívida original
Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, …
TRF-1 permite uso do Infojud para pesquisa de bens de devedor
A 8ª turma do TRF da 1ª região deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo CRC/AM – Conselho Regional de Contabilidade do Estado …
Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública, diz STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a …
STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal
Conforme estabelecido pela Lei n. 8.009/1990, o imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da unidade familiar não pode ser utilizado para saldar dívidas, …
Integradores realizam treinamento de comunicação interna
Na última sexta-feira (28), os integradores do setor de suporte interno e externo realizaram um treinamento relacionado à comunicação interna através do Interlitis. O treinamento …
Integrativa firma parceria com a Poli Júnior da USP
A Integrativa firmou parceria com a Poli Júnior, associação civil sem fins lucrativos, constituída por alunos da Escola Politécnica da maior universidade da América Latina …
Lei Geral de Proteção de Dados é tema do 2° Fique Integrado
☑ Hoje pela manhã realizamos o 2º Fique Integrado. Na ocasião, Paloma Lins e Amanda Sanchez – do setor de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento – abordaram …
Após Carnaval: sucos DETOX levantam ânimo dos integradores
E não é que o Carnaval 🎉🎉 ganhou um dia extra aqui na Integrativa? 😃 Pra curar qualquer resquício da festa, nosso time saboreou vários sucos DETOX ao som 🎼 daquele …
Integradores realizam força-tarefa em prol do Hemonúcleo
Nosso time de VOLUNTÁRIOS 💉 realizou hoje uma força-tarefa pra ajudar o Hemonúcleo, 😍 que está precisando de doações devido ao grande número de casos …
Uniodonto realiza atendimento preventivo nos integradores
Hoje foi dia da @uniodonto_catanduva realizar atendimento em nossos colaboradores. 😍 Além de colocar a saúde bucal em dia, nossos integradores receberam dicas de higiene, orientações sobre …
Integradores passam por avaliação da Medicina Preventiva da Unimed
Hoje foi dia de receber a equipe da Medicina Preventiva da Unimed! 😊 Nossos integradores passaram por atendimento para diagnosticar, de maneira simples e rápida, …
Integrativa lança primeira edição do projeto FIQUE INTEGRADO
Na tarde de hoje realizamos o primeiro FIQUE INTEGRADO. A proposta é reunir todos os funcionários uma vez por mês para que, a cada encontro, um …
Integrativa lança setor de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento
Com o objetivo de aprimorar os serviços prestados pela empresa, a Integrativa lançou recentemente o setor de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento. Formado por uma equipe …
Integradores \”adotam\” pedidos de idosos do Asilo Monsenhor Albino
Como já é tradição na Integrativa, todo ano \”adotamos\” alguns pedidos de Natal. 🎅🎁 Desta vez receberão nossos presentes os moradores do Asilo Monsenhor Albino. 👵👴 Obrigado a …
Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro …
STJ: Seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
A 1ª turma do STJ determinou, por maioria de votos, que a companhia seguradora não pode ser intimada a depositar o valor do seguro oferecido …
Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa …
Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação
O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a …
Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA
Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e …
Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário. …
Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito atinge dívida original
Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, …
TRF-1 permite uso do Infojud para pesquisa de bens de devedor
A 8ª turma do TRF da 1ª região deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo CRC/AM – Conselho Regional de Contabilidade do Estado …
Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública, diz STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a …
STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal
Conforme estabelecido pela Lei n. 8.009/1990, o imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da unidade familiar não pode ser utilizado para saldar dívidas, …
É possível usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal, diz STJ
É possível ao Judiciário usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos …
Inteligência artificial pode dar mais eficiência ao Judiciário, diz Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, fez apresentação na Universidade Presbiteriana Mackenzie, na região central de São Paulo, sobre as perspectivas para …
Primeira Seção do STJ decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos …
Lei Geral de Proteção de Dados: por que precisamos dela?
A criação e aprovação da LGPD é um grande avanço para o Brasil, que ingressa no rol dos países que possuem uma lei exclusiva para …
