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Notícias

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Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa …

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Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação 

O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a …

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Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA

Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e …

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Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito

A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário. …

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Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito atinge dívida original

​Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, …

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TRF-1 permite uso do Infojud para pesquisa de bens de devedor

A 8ª turma do TRF da 1ª região deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo CRC/AM – Conselho Regional de Contabilidade do Estado …

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Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública, diz STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a …

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STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal

Conforme estabelecido pela Lei n. 8.009/1990, o imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da unidade familiar não pode ser utilizado para saldar dívidas, …

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Execuções fiscais representam 34% das ações do Judiciário

“Execução fiscal é o principal fator de congestionamento da Justiça brasileira”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso durante a sessão plenária do STF nesta quarta-feira, …

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Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação, decide TJ-SP

A demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda Pública, a menos que fique comprovada a …

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Integradores realizam treinamento de comunicação interna

Na última sexta-feira (28), os integradores do setor de suporte interno e externo realizaram um treinamento relacionado à comunicação interna através do Interlitis. O treinamento …

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Integrativa firma parceria com a Poli Júnior da USP

A Integrativa firmou parceria com a Poli Júnior, associação civil sem fins lucrativos, constituída por alunos da Escola Politécnica da maior universidade da América Latina …

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Lei Geral de Proteção de Dados é tema do 2° Fique Integrado

☑ Hoje pela manhã realizamos o 2º Fique Integrado. Na ocasião, Paloma Lins e Amanda Sanchez – do setor de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento – abordaram …

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Após Carnaval: sucos DETOX levantam ânimo dos integradores

E não é que o Carnaval 🎉🎉 ganhou um dia extra aqui na Integrativa? 😃 Pra curar qualquer resquício da festa, nosso time saboreou vários sucos DETOX ao som 🎼 daquele …

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Integradores realizam força-tarefa em prol do Hemonúcleo

Nosso time de VOLUNTÁRIOS 💉 realizou hoje uma força-tarefa pra ajudar o Hemonúcleo, 😍 que está precisando de doações devido ao grande número de casos …

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Uniodonto realiza atendimento preventivo nos integradores

Hoje foi dia da @uniodonto_catanduva realizar atendimento em nossos colaboradores. 😍 Além de colocar a saúde bucal em dia, nossos integradores receberam dicas de higiene, orientações sobre …

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Integradores passam por avaliação da Medicina Preventiva da Unimed

Hoje foi dia de receber a equipe da Medicina Preventiva da Unimed! 😊 Nossos integradores passaram por atendimento para diagnosticar, de maneira simples e rápida, …

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Integrativa lança primeira edição do projeto FIQUE INTEGRADO

Na tarde de hoje realizamos o primeiro FIQUE INTEGRADO.  A proposta é reunir todos os funcionários uma vez por mês para que, a cada encontro, um …

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Integrativa lança setor de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento

Com o objetivo de aprimorar os serviços prestados pela empresa, a Integrativa lançou recentemente o setor de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento. Formado por uma equipe …

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Integradores \”adotam\” pedidos de idosos do Asilo Monsenhor Albino

Como já é tradição na Integrativa, todo ano \”adotamos\” alguns pedidos de Natal. 🎅🎁 Desta vez receberão nossos presentes os moradores do Asilo Monsenhor Albino. 👵👴 Obrigado a …

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Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa …

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Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação 

O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a …

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STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal

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É possível usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal, diz STJ

É possível ao Judiciário usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos …

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Inteligência artificial pode dar mais eficiência ao Judiciário, diz Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, fez apresentação na Universidade Presbiteriana Mackenzie, na região central de São Paulo, sobre as perspectivas para …

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Primeira Seção do STJ decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos …

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Lei Geral de Proteção de Dados: por que precisamos dela?

A criação e aprovação da LGPD é um grande avanço para o Brasil, que ingressa no rol dos países que possuem uma lei exclusiva para …

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