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Normas para gestão de precatórios serão atualizadas
Justiça do Trabalho determina prosseguimento de execução contra empresas do mesmo grupo econômico
Parcelamento ou transação tributária não excluem o direito à revisão do débito tributário
Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência
Bloqueio de bens em execução não conflita com o juízo da recuperação
Por ausência de intimação válida, Justiça anula execução fiscal de município
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