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A falta de cancelamento da inscrição municipal de uma empresa que já tenha comunicado à junta comercial a alteração de seu endereço para outro município configura mera irregularidade administrativa e não sustenta a cobrança de tributos pela prefeitura à qual a companhia estava erroneamente vinculada. Com esse entendimento, a juíza Ruslaine Romano, da Vara do …

Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica execução fiscal Leia mais »

A aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça em execuções fiscais tem levado tribunais de todo o país a reconhecer a existência de saldo devedor do contribuinte que fez o depósito judicial da dívida como garantia. A tese foi revisada pela Corte Especial do STJ em 2022 para fixar que, na fase …

Aplicação de tese do STJ sobre depósito judicial abre saldo devedor em execuções fiscais Leia mais »

STF formou maioria no sentido de que a competência territorial para execuções fiscais contra contribuintes localizados em diferentes Estados é da unidade federativa onde a autuação fiscal ocorreu. Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia seguiram voto do relator, ministro Dias Toffoli, de que permitir o …

STF: Execução fiscal deve correr no Estado que autuou contribuinte Leia mais »

Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o levantamento da penhora feita contra a Oi S.A. após o pagamento …

Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento Leia mais »

A 1ª turma do STJ determinou, por maioria de votos, que a companhia seguradora não pode ser intimada a depositar o valor do seguro oferecido como garantia em execução fiscal antes do trânsito em julgado da sentença. O colegiado reformou um acórdão do TJ/MG que permitia a liquidação antecipada do seguro-garantia com o depósito judicial …

STJ: Seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal Leia mais »

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª …

Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial Leia mais »

O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2014. O juízo de 1º grau extinguiu a execução fiscal devido ao falecimento do devedor antes da citação. Com a sentença desfavorável, …

Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação  Leia mais »

Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e o fundamento legal no qual ele se baseia. A menção genérica a um Código Tributário local que regulamente diversos tributos impossibilita a avaliação quanto à origem e à natureza do …

Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA Leia mais »

A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins confirmou decisão que mandou o estado restituir a um contribuinte o valor pago …

Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito Leia mais »

​Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, sobre o valor original. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187). Agora, poderão voltar a tramitar …

Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito atinge dívida original Leia mais »