julho 2022

O juiz Flávio Fiorentino de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, concedeu tutela de urgência para determinar o desbloqueio de quantia penhorada em conta bancária de uma contribuinte que é parte em ação de execução fiscal. A executada comprovou que o valor é referente a salário, destinado ao sustento familiar, sendo, […]

O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão se der devido a cisão empresarial (quando uma empresa é dividida em outras), o fato gerador só existe após o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior

Ao julgar apelações da União e da embargante interpostas da sentença que, em processo de embargos à execução, excluiu a sócia de uma empresa do polo passivo de uma das execuções, mantendo-a no outro processo, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União e deu provimento

Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente (isto é, a perda do direito de exigir o crédito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de um

O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda

Sócios de empresas que são responsáveis solidários por débitos fiscais da companhia podem ficar aliviados. Embora a Receita Federal tenha tornado o arrolamento de bens mais criterioso, passará a facilitar a substituição do patrimônio desses executivos, submetidos à medida restritiva do Fisco, por ativos da empresa. O arrolamento não é um bloqueio direto dos bens,

Empresa Pública depende de título executivo judicial para cobrar multas contratuais, não podendo ser via extrajudicial. Esse foi o entendimento da 11 ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu a multa aplicada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Compex Tecnologia Ltda, que entendeu que empresa