dezembro 2022

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.981.398 e REsp 1.991.439), ambos de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos com o objetivo de decidir a seguinte questão, cadastrada como Tema 1.177 na base de dados da corte: \”Definir se é possível, ou não, a condenação da União ao pagamento de …

STJ vai decidir se União deve pagar honorários em ação civil pública Leia mais »

A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar a redução de uma multa a 100% do valor atualizado do imposto devido. O caso envolve uma dívida de uma empresa com o Estado de São …

TJ-SP limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido Leia mais »

Ao julgar o mandado de segurança preventivo impetrado em busca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a verba de compensação paga pela extinção do benefício de stock option, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando a incidência de IRPF por ausência de previsão de isenção. Entenda o Caso O mandado de …

TRF-4 analisa incidência de IRPF sobre Indenização Compensatória Leia mais »

Não é possível arrolar bens de terceiros quando a dívida não ultrapassa 30% do patrimônio da devedora. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao anular, por unanimidade, o arrolamento de bens no qual a Receita Federal apurava individualmente, frente ao total do crédito tributário lançado, o limite …

TRF-3 anula arrolamento de bens em dívida inferior a 30% do patrimônio Leia mais »