fevereiro 2023

A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias após a publicação de sentença que tenha entendimento contrário e considere válida a cobrança do tributo objeto do litígio.  Esse foi o entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal …

Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a União pode contar com um ano extra para localizar devedores de tributos ou penhorar seus bens sem que isso seja descontado do prazo de cinco anos para prescrição da cobrança. O julgamento foi concluído na última sexta-feira (17) no plenário virtual da Corte. O …

União terá um ano extra para localizar devedores em ações de cobrança Leia mais »

A juíza Federal Adriana Pileggi de Soveral, da 11ª vara Federal de São Paulo/SP, reconheceu prescrição de crédito tributário em razão da ausência de citação válida da massa falida no prazo quinquenal. Segundo a magistrada, “se passaram muito mais de cinco anos entre a propositura da execução fiscal em 3/12/02 e a aludida citação em …

Massa falida não citada em 5 anos tem prescrição de crédito tributário Leia mais »

Os juros moratórios não podem exceder à taxa Selic, assim como a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a extinção de uma execução fiscal movida pelo Estado contra uma empresa de insumos e produtos cerâmicos em razão da aplicação de juros …

TJ-SP extingue execução fiscal por cobrança abusiva de juros e multa Leia mais »