A 8ª turma do TRF da 1ª região deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo CRC/AM – Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Amazonas requerendo o deferimento do pedido de pesquisa de bens de propriedade de um devedor nos autos de execução fiscal com a utilização do InfoJud e de DOI – …
TRF-1 permite uso do Infojud para pesquisa de bens de devedor Leia mais »
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a Fazenda Pública a apresentar os cálculos e valores atualizados do que deve pagar, prática conhecida como “execução invertida”. O ministro Herman Benjamin, relator do caso, explicou que essa execução invertida …
Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública, diz STJ Leia mais »
Conforme estabelecido pela Lei n. 8.009/1990, o imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da unidade familiar não pode ser utilizado para saldar dívidas, salvo nas hipóteses do art. 3º da referida norma (dívidas tributárias incidentes sobre o próprio bem, como IPTU, pensão alimentícia etc.). Nota-se, portanto, que a referida legislação confere proteção especial …
STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal Leia mais »
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