A solução para Procuradorias Municipais.

18 de maio de 2026 às 08:33

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de São José do Rio Preto (SP) ao pagamento de adicional de insalubridade a um borracheiro exposto a calor excessivo no ambiente de trabalho. Segundo o colegiado, a discussão coloca em relevo os impactos que o estresse térmico gera à saúde dos trabalhadores, sobretudo no contexto atual de mudanças climáticas. A empresa é uma multinacional do agro. Na ação, o borracheiro afirmou que durante quatro anos trabalhou em am

11 de maio de 2026 às 08:34

Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal.  Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia autorizado o uso do dinheiro bloqueado para pagar parcelas de transação tributária com desconto. O caso trata de 

04 de maio de 2026 às 08:19

O juiz Federal Newton José Falcão, da 2ª vara Federal de Presidente Prudente, determinou a instauração de processo administrativo para análise de pedido de quitação de parcelamento tributário com crédito judicial reconhecido e transitado em julgado, ao reconhecer a probabilidade do direito e o risco de dano pela continuidade das cobranças. Na ação, empresa titular de crédito judicial oriundo de ação já transitada em julgado buscou utilizá-lo para quitar parcelamento tributário ativo no valor de