O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar processo que discute se a Petrobras deve pagar o IPTU de uma área portuária da qual é arrendatária no município de Santos (São Paulo). O tema é julgado com repercussão geral e servirá de orientação para os casos em que se discute se sociedade de economia mista que arrenda bem público tem direito à imunidade tributária recíproca. Por enquanto há apenas dois votos, um pela tributação e um contrário. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
Fonte: http://tributoedireito.blogspot.com.br/2016/11/corte-analisa-imunidade-tributaria.html
