O PL 598/18, proposto neste mês na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estabelece a lei de proteção de dados pessoais no Estado. O projeto visa a suplementação da lei Federal 13.709/18.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287759,91041-Projeto+estabelece+lei+de+protecao+de+dados+no+Estado+de+Sao+Paulo
