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A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ
A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do devedor na dívida ativa, após frustradas tentativas de recuperação na via administrativa. Leia mais em: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/21541/A-interpretacao-da-Lei-de-Execucao-Fiscal-na-jurisprudencia-do-STJ
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