A prescrição intercorrente nos executivos fiscais

No final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1340553/RS, definiu várias teses jurídicas a respeito da configuração da prescrição intercorrente nas ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF), que dispõe sobre a cobrança…

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