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Anulação de acórdão favorável a contribuinte marca prazo prescricional, entende STJ
A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. A tese, publicada no último dia 11, foi fixada por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.   Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2019-nov-18/anulacao-acordao-favoravel-marca-prazo-prescricional-entende-stj  
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