A Prefeitura de Franca formalizou com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas, um termo de cooperação que é pioneiro no Estado de São Paulo, permitindo a integração de procedimentos entre as duas instituições, via Web Service, desenvolvido pela empresa parceira Integrativa, sediada em Catanduva, por meio da plataforma de gerenciamento …
Prefeitura firma parceria pioneira com TRT da 15ª Região Leia mais »
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. Esse entendimento foi dado durante o julgamento …
Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal Leia mais »
Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens, vendido pelo proprietário, devedor de tributos, a uma terceira pessoa. A decisão se deu no julgamento da apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que julgou procedente o recurso da pessoa que havia …
Para fins de indisponibilidade de ativos financeiros, tanto na esfera cível como em execução fiscal, o art. 854 do Código de Processo Civil tem sido aplicado \”sem dar ciência prévia do ato ao executado\”, conforme segue: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do …
Devedor deve ser citado antes da penhora de ativos financeiros em contas bancárias Leia mais »
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro. A decisão foi tomada em julgamento no Plenário virtual encerrado na sexta-feira (26/8). Por maioria de …
STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos Leia mais »
O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para permitir que um particular aponte …
Devedor pode contestar desconsideração inversa da personalidade jurídica, diz STJ Leia mais »
TRT-1 observou que, ainda que a empresa executada se encontre em recuperação judicial, é possível a instauração de incidente da personalidade jurídica para se atingir os bens dos sócios. A 6ª turma do TRT da 1ª região negou provimento a um agravo de petição interposto pelos sócios de uma empresa de serviços gerais em processo …
Sócios de empresa em recuperação respondem por dívidas trabalhistas Leia mais »
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi menor do …
STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente Leia mais »
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.158 na base de dados do STJ, está assim ementada: \”Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva …
A demora na tramitação do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, é inteiramente imputável ao Judiciário. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou, por unanimidade, a prescrição intercorrente de uma dívida. No caso concreto, o município paulista de Taboão da Serra buscava a …
Demora na tramitação de execução fiscal é imputável ao Poder Judiciário Leia mais »
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