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A presidente Dilma Rousseff sancionou emenda em uma medida provisória (MP) para permitir que valores inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios possam ser quitados com a transferência de imóveis para o Poder Público, procedimento conhecido como dação em pagamento. O instrumento já era previsto no Código Tributário Nacional, de 1966, e em […]

O Conselho Nacional de Justiça começou a estudar qual formato seria ideal para a preservação de documentos digitais, atualmente em linguagem HTML na maioria das comarcas brasileiras. A implantação do Processo Judicial Eletrônico em todos os tribunais do país é uma das metas prioritárias do CNJ. Um dos objetivos da iniciativa é possibilitar o armazenamento dos

O Conselho Nacional de Justiça começou a estudar qual formato seria ideal para a preservação de documentos digitais, atualmente em linguagem HTML na maioria das comarcas brasileiras. A implantação do Processo Judicial Eletrônico em todos os tribunais do país é uma das metas prioritárias do CNJ. Um dos objetivos da iniciativa é possibilitar o armazenamento dos

A execução fiscal de uma empresa só pode ser redirecionada aos seus administradores se eles tiverem agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) Marcelo Saraiva negou provimento a agravo legal em agravo de instrumento

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou novas súmulas relacionadas à execução fiscal: Súmula 554 Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos

Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para discutir formas de agilizar processos de execução fiscal de maneira a aumentar a arrecadação do ano que vem. A reunião foi chamada por Lewandowski, que sugeriu uma parceria entre Executivo e