Notícias

Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordinário (com repercussão geral) impetrado pela União a fim […]

A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com intenção de ser dono), de modo que a incidência de imposto deve ser afastada nos casos em que essa propriedade é exercida em caráter precário, como ocorre na alienação fiduciária. Esse foi o entendimento adotado pela 18ª Câmara

A 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP, em ação de execução fiscal, autorizou, de forma unânime, penhora de imóvel de uma empresa em recuperação judicial para pagamento de débitos de IPTU. Desembargador Octávio Machado de Barros, relator do acórdão, considerou que imóvel serve para pagar a dívida e que eventual bloqueio de ativos da

A 1ª turma do STJ afastou a preclusão consumativa atribuída pelo TJ/SP diante da apresentação pelo contribuinte de uma segunda exceção de pré-executividade em sede da mesma execução fiscal. Colegiado destacou que o STJ tem entendimento de que só ocorre a preclusão consumativa quando a matéria tiver sido deduzida e apreciada em julgamento anterior de

É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil. O ministro atendeu o pedido da trabalhadora beneficiária do crédito na Reclamação (RCL) 61122. Dívida A empresa de material elétrico, localizada no Distrito Federal,

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, todos de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados da corte, é decidir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança

O juiz Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, da 1ª vara de Ribeirão Preto/SP, permitiu substituir valores bloqueador, e posteriormente parcelados, por veículos de propriedade do executado. Para o magistrado, não se justifica a manutenção do bloqueio em dinheiro. Consta nos autos que foi bloqueado o valor de R$ 107.406,34, através do sistema Sisbajud, tendo sido

O cálculo da base para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor venal do imóvel, ficando vedada a estipulação, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como referência sem a participação do sujeito passivo — no caso, o proprietário. Com essa fundamentação, o juiz Jerry Adriane

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Com base nesse entendimento, o colegiado anulou acórdão do