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Como não há norma estabelecendo tolerância para a parte que chega atrasada em audiência, em caso de demora, o juiz pode declarar a revelia e confissão quanto aos fatos alegados pela outra parte, mesmo que a defesa tenha sido apresentada com antecedência.  Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/atraso-parte-causa-revelia-mesmo-defesa-tiver-sido-juntada

A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada em 10 de janeiro deste ano, já tem motivos para ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, segundo avaliação de especialistas.  Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/lei-que-autoriza-uniao-a-bloquear-bens-de-devedor-do-fisco-e-inconstitucional-dizem-especialistas/

A alteração da Lei 10.522, de 2002, pela Lei 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, uma espécie de torpor e surpresa fez ruir o “mundo do processo tributário”. O novo procedimento é uma afronta explícita à Constituição Federal, embora disfarçada como uma “simples” medida de eficiência arrecadatória e trançada no emaranhado

A lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.

A 4ª Câmara Cível do TJ/MG acolheu pedido de empresa em recuperação judicial para que se antecipasse a tutela recursal, suspendendo o bloqueio de bens da agravante via BacenJud, e determinando o levantamento integral dos referidos valores já bloqueados.  http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272319,91041-Recuperacao+judicial+impede+bloqueio+de+bens+de+empresa+em+execucao

A Inteligência Artificial pode levar os profissionais ao encontro das expectativas dos seus clientes e alavancar o negócio com maior rapidez. Muitas pessoas fazem resoluções de ano novo. E na \”International Consumer Electronics Show\”, feira realizada anualmente em janeiro, é possível conhecer as inovações tecnológicas que poderão ajudar as pessoas nessas resoluções, no seu dia

A Inteligência Artificial pode levar os profissionais ao encontro das expectativas dos seus clientes e alavancar o negócio com maior rapidez. Muitas pessoas fazem resoluções de ano novo. E na \\\”International Consumer Electronics Show\\\”, feira realizada anualmente em janeiro, é possível conhecer as inovações tecnológicas que poderão ajudar as pessoas nessas resoluções, no seu dia

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ratificaram ontem (18) a integração de sistemas das Cortes para remessa de autos digitais.  A partir de agora, as unidades judiciais da Corte Bandeirante que possuem competência delegada para julgamento de ações previdenciárias e de execução fiscal federal poderão

Durante o recesso de final de ano – de 20/12/17 a 7/1/18 –, o Tribunal de Justiça de São Paulo atenderá em plantão judiciário para recebimento de medidas urgentes, previstas no artigo 1.128 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). O peticionamento eletrônico de iniciais ou intermediárias, que não seja dirigido à apreciação do plantão judiciário, poderá ser realizado

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça e ex-procurador do município de Curitiba, Joel Paciornik, durante o encerramento do XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais em Curitiba (PR). O ministro apresentou estudos sobre a busca por soluções extrajudiciais para a resolução de conflitos, atribuindo aos procuradores os papéis de conciliadores e mediadores, além da posição já