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[vc_row][vc_column width=\”1/1\”][vc_column_text tooltip_color=\”color1\” tooltip_text_color=\”color3\”]A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigou os Estados a devolver o ICMS recolhido em contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional reforça o argumento dos municípios para a cobrança de ISS. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, tem autuado contribuintes que deixaram de recolher o imposto. Subsecretário da Receita […]

[vc_row][vc_column width=\”1/1\”][vc_column_text tooltip_color=\”color1\” tooltip_text_color=\”color3\”]A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5348) ajuizada contra dispositivo da Lei 9.494/1997 que estabelece que a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública deve se basear nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. A Confederação dos Servidores Públicos

[vc_row][vc_column width=\”1/1\”][vc_column_text tooltip_color=\”color1\” tooltip_text_color=\”color3\”]Dos 74 milhões de processos que tramitam no país somente na esfera estadual, mais de 60% são geridos eletronicamente pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Além de ter certificação digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), obrigatória por lei, o sistema tem a funcionalidade de \”carimbo de tempo\”. Pela