A penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensação. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder […]
Precatórios podem ser penhorados para pagamento de dívidas, decide TJ-SP Read More »
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu na última quarta-feira (13/8), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública. Os recursos estão submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos
STJ vai aguardar decisão do STF para julgar correção de precatórios Read More »
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem recurso repetitivo que discute a partir de quando começa a ser contada a prescrição para redirecionamento de execução fiscal para sócio de empresa. O prazo é de cinco anos. Depois de três votos, porém, a análise foi interrompida por pedido de vista
STJ começa a analisar recurso repetitivo sobre execução fiscal Read More »
[vc_row][vc_column width=\”1/1\”][ish_blog_media tooltip_color=\”color1\”][vc_column_text tooltip_color=\”color1\” tooltip_text_color=\”color3\”] No mês de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou um número superior de distribuição de processos em meio digital se comparado ao processos físicos. Das 368.416 ações encaminhadas aos magistrados, 191.346 foram de forma eletrônica (51,94%) e 177.070 em processos físicos. De acordo com a corte paulista,
Distribuição de processos digitais supera a de processos físicos no TJ-SP Read More »
[vc_row][vc_column width=\”1/1\”][vc_column_text tooltip_color=\”color1\” tooltip_text_color=\”color3\”]A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigou os Estados a devolver o ICMS recolhido em contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional reforça o argumento dos municípios para a cobrança de ISS. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, tem autuado contribuintes que deixaram de recolher o imposto. Subsecretário da Receita
Decisão do Supremo incentiva cobrança de ISS sobre leasing Read More »
[vc_row][vc_column width=\”1/1\”][vc_column_text tooltip_color=\”color1\” tooltip_text_color=\”color3\”]A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5348) ajuizada contra dispositivo da Lei 9.494/1997 que estabelece que a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública deve se basear nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. A Confederação dos Servidores Públicos
Confederação questiona uso da TR para atualizar dívidas da Fazenda Pública Read More »
[vc_row][vc_column width=\”1/1\”][vc_column_text tooltip_color=\”color1\” tooltip_text_color=\”color3\”]Dos 74 milhões de processos que tramitam no país somente na esfera estadual, mais de 60% são geridos eletronicamente pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Além de ter certificação digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), obrigatória por lei, o sistema tem a funcionalidade de \”carimbo de tempo\”. Pela
Alteração não autorizada em processo eletrônico invalida documento Read More »
Copyright © 2025 Integrativa.
