CPC/15: STJ definirá critérios para honorários de sucumbência em embargos à execução

Cinco ministros e no mínimo três conclusões diferentes sobre a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução de R$ 50 milhões. Esse é o quadro na 4ª turma do STJ em processo de relatoria do desembargador convocado Lázaro Guimarães. Com os ministros adotando fundamentos tão diversos para a solução do caso concreto, o desembargador Lázaro pediu vista regimental dos autos com o intuito de adequar o voto de modo a garantir uma uniformidade maior na interpretação do colegiado. Possivelmente, com a adoção da tabela relativa à Fazenda Pública.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286663,41046-CPC15+STJ+definira+criterios+para+honorarios+de+sucumbencia+em

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