Especialistas propõem mudanças na Lei de Execução Fiscal em reunião do CNJ

Os juizados especiais deveriam ficar responsáveis por execuções fiscais de pequenos valores, ajudando, dessa forma, a desafogar a Justiça Federal. Além disso, a abrangência do Indicador de Transparência dos tribunais precisa ser ampliada, e a atuação das Delegacias Regionais de Julgamento, revista.

Saiba mais em: https://www.conjur.com.br/2019-fev-22/especialistas-propoem-mudancas-lei-execucao-fiscal

Deixe um comentário