Integrativa

(17) 3311-1900
Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). As situações excepcionais ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, atinge mais de 42 mil processos sobre mesmo tema.   Leia mais em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=439095&ori=1
A Integrativa utiliza cookies para melhorar a sua experiência, permitir o início de sessão segura, gerir a sessão e memorizar os detalhes de seu início, recolher estatísticas e oferecer conteúdo adequado aos seus interesses. Ao clicar em "Aceitar", você está ciente desta funcionalidade, bem como está fornecendo o seu consentimento, para caso venha a preencher eventuais campos disponíveis em nosso site, com o intuito de entrar em contato conosco. Para mais informações acesse nossa Política de Privacidade. Saiba mais