Integrativa

(17) 3311-1900
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Contudo, o mesmo não vale para a substituição da fiança por dinheiro depositado judicialmente. Em relação à quantidade de substituições, o ministro Herman Benjamin, ao interpretar o artigo 15, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, apontou que não há limitação, “razão pela qual cabe à autoridade judicial fazer a devida análise, caso a caso”. Contudo, de acordo com precedente da Primeira Seção, “a troca da garantia de um bem de maior liquidez (dinheiro) por um de menor liquidez (fiança bancária) somente poderá ser feita se a parte devedora comprovar a existência de prejuízo efetivo” (EREsp 1.077.039) Fonte: http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=118791&nome=Fianca-bancaria-pode-ser-substituida-por-seguro-garantia,-mas-nem-sempre-por-dinheirol
A Integrativa utiliza cookies para melhorar a sua experiência, permitir o início de sessão segura, gerir a sessão e memorizar os detalhes de seu início, recolher estatísticas e oferecer conteúdo adequado aos seus interesses. Ao clicar em "Aceitar", você está ciente desta funcionalidade, bem como está fornecendo o seu consentimento, para caso venha a preencher eventuais campos disponíveis em nosso site, com o intuito de entrar em contato conosco. Para mais informações acesse nossa Política de Privacidade. Saiba mais