Ações de Inconstitucionalidade em votação no plenário do Supremo questionam a legislação que permite a negativação dos devedores da Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semana o julgamento de um conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a prerrogativa legal da Fazenda Nacional de colocar o nome de devedores no serviço de proteção ao crédito e averbar a indisponibilidade de bens desses contribuintes para garantir o pagamento dos débitos a serem executados.
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