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Ministro do STF vota contra bloqueio de bens de sonegadores
Ações de Inconstitucionalidade em votação no plenário do Supremo questionam a legislação que permite a negativação dos devedores da Fazenda Pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semana o julgamento de um conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a prerrogativa legal da Fazenda Nacional de colocar o nome de devedores no serviço de proteção ao crédito e averbar a indisponibilidade de bens desses contribuintes para garantir o pagamento dos débitos a serem executados.   Leia mais em: https://www.extraclasse.org.br/justica/2020/12/ministro-do-stf-vota-contra-bloqueio-de-bens-de-sonegadores  
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