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O papel do Judiciário na transação no contencioso tributário
As modalidades de transação estão consignadas no art. 2º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, sendo certo que os envolvidos podem transacionar créditos tributários por adesão ou por proposta individual. Leia mais em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/o-papel-do-judiciario-na-transacao-no-contencioso-tributario-23072020
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