Procurador municipal não pode ser penalizado por seu parecer

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça e ex-procurador do município de Curitiba, Joel Paciornik, durante o encerramento do XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais em Curitiba (PR). O ministro apresentou estudos sobre a busca por soluções extrajudiciais para a resolução de conflitos, atribuindo aos procuradores os papéis de conciliadores e mediadores, além da posição já adotada de defensores. O Ministro frisou também que o procurador municipal não pode ser penalizado por seu parecer.

Fonte: https://www.anpm.com.br/noticias/2090/o-procurador-municipal-nao-pode-ser-penalizado-por-seu-parecer-destaca-ministro-paciornik/

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