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STF: Estados e municípios não precisam obedecer regra federal sobre transporte
Na tarde desta quarta-feira, 6, o plenário do STF decidiu excluir os estados e municípios da necessidade de obediência aos órgãos Federais no que se refere ao transporte intermunicipal e interestadual. Os ministros explicitaram que as medidas restritivas adotadas pelos entes federados deverão observar critérios técnicos e científicos, além de resguardar a locomoção dos produtos e serviços essenciais, para que não haja o desabastecimento de alimentos e remédios, por exemplo. A decisão foi tomada por maioria. Leia mais em: https://migalhas.com.br/quentes/326255/stf-estados-e-municipios-nao-precisam-obedecer-regra-federal-sobre-transporte
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