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STF fixa tese em recurso de expedição de precatório sobre a parte incontroversa da condenação
Por unanimidade de votos, os ministros do STF fixaram tese em RE que trata da constitucionalidade da expedição de precatório sobre a parte incontroversa da condenação. A tese fixada foi a seguinte: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.”   Leia mais em: https://migalhas.com.br/quentes/328599/stf-fixa-tese-em-recurso-de-expedicao-de-precatorio-sobre-a-parte-incontroversa-da-condenacao
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