STF inicia a discussão sobre a indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da medida. O julgamento deve continuar na próxima semana

Leia mais em: https://noticiasconcursos.com.br/mundo-juridico/stf-inicia-a-discussao-sobre-a-indisponibilidade-de-bens-dos-devedores-da-fazenda-publica/

Deixe um comentário