Para o colegiado, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
A 1ª seção do STJ, por unanimidade, fixou que, observado o princípio da casualidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta
A ministra Assusete Magalhães determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exclusão de um dos sócios do polo passivo sem a extinção da ação.
O tema do repetitivo, cadastrado sob número 961, é \”a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta\”.
Controvérsia
No caso afetado, a União entrou com recurso por entender que a fixação de honorários nessa situação é indevida, já que a ação continua tramitando contra a parte restante no polo passivo da execução fiscal.
A parte recorrida defendeu a manutenção da possibilidade de fixação de honorários, já que, para obter a exceção de pré-executividade, foi preciso contratar advogado e provar por quais motivos deviam ser excluída da demanda, ou seja, houve trabalho intelectual passível de gerar honorários.
Em sessão desta quarta-feira, 10, o ex-presidente do CFOAB Marcus Vinícius Furtado Coelho sustentou. Para a OAB, a condenação em honorários advocatícios é decorrência lógica do princípio da sucumbência, que se encontra contido no princípio da causalidade, consagrado pela doutrina e jurisprudência.
Possibilidade
A relatora, ministra Assusete Magalhães, ressaltou que quando confrontado, ou com a literalidade do art. 20 do CPC, ou com a aplicação de regras isentiva dos honorários, o tribunal tem, de um modo sistemático, interpretando respectivamente as últimas normas e extensivamente o primeiro dispositivo processual, considerando o princípio do Direito, segundo o qual a lei não pode onerar aquele em cujo valor opera.
Para a relatora, a natureza dos pronunciamentos não é outra se não a de decisão interlocutória.
O ministro Herman Benjamin sugeriu incluir o princípio da casualidade. O ministro Og Fernandes sugeriu que fosse trocado o \”possível\” por \”cabível\”. Os apontamentos foram aceitos pela relatora.
Dessa forma, a tese fixada por unanimidade foi:
\”Observado o princípio da casualidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.\”
Processos: REsp 1.358.837, REsp 1.764.349 e REsp 1.764.405
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/341563/stj-assenta-possibilidade-de-honorarios-em-execucao-fiscal-nao-extinta
