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STJ – Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas S.A. – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano 2000. Leia mais em: https://www.diarioinduscom.com/stj-primeira-turma-nega-extensao-da-imunidade-tributaria-para-ocupante-de-imovel-publico/
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