Integrativa

(17) 3311-1900
TJ/SP suspende prazos de todos os processos administrativos no âmbito da Administração Pública
A desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do TJ/SP, deferiu liminar para suspender prazos de procedimentos administrativos na administração direta e autárquica do Estado de São Paulo. Decisão se deu em ação que questiona decreto estadual que suspende, durante o período de calamidade pública, os processos, mas mantém aqueles sobre procedimentos disciplinares punitivos e procedimentos sancionatórios. Leia mais em: https://migalhas.com.br/quentes/325712/tj-sp-suspende-prazos-de-todos-os-processos-administrativos-no-ambito-da-administracao-publica
A Integrativa utiliza cookies para melhorar a sua experiência, permitir o início de sessão segura, gerir a sessão e memorizar os detalhes de seu início, recolher estatísticas e oferecer conteúdo adequado aos seus interesses. Ao clicar em "Aceitar", você está ciente desta funcionalidade, bem como está fornecendo o seu consentimento, para caso venha a preencher eventuais campos disponíveis em nosso site, com o intuito de entrar em contato conosco. Para mais informações acesse nossa Política de Privacidade. Saiba mais