abril 2017

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução 185/2017, que trata sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho. Segundo o CSJT, a medida vem no sentido de ratificar a instituição do PJe como sistema informatizado único para a tramitação

Na quinta-feira, 6, o plenário do STF julgou dois REs, com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do IPTU da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da execução. Em suas apelações, a Fazenda alegou que o