junho 2018

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Nova regra permite bloqueio de previdência privada para pagar dívida Leia mais »

A indicação de representante do espólio não é requisito essencial para prosseguimento de ação de execução fiscal. De acordo com a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para que a ação prossiga, basta que a petição inicial aponte o nome e o endereço do devedor. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-27/tj-sp-autoriza-execucao-fiscal-citar-representante-espolio

O contexto das execuções fiscais, não raras vezes que a Fazenda Pública, promove o redirecionamento da execução fiscal, através do qual requer a inclusão, no curso do processo executivo, do responsável tributário, sócios ou administradores da pessoa jurídica executada (ou, eventualmente, de terceiros que respondam pelo crédito exequendo) no polo passivo da execução fiscal, passando …

Da prescrição do redirecionamento da execução fiscal Leia mais »

Não é de hoje que estados e municípios pleiteiam a competência para tributar determinadas situações jurídicas, de modo que os contribuintes veem-se, constantemente, em meio a disputas que culminam em uma múltipla incidência de tributos, de várias esferas, gerando-se enorme insegurança jurídica. Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/internet-das-coisas-novas-tecnologias-velhos-conflitos-tributarios-26062018

Na penhora de “outros direitos” se encaixa uma série de possibilidades, como a penhora de estabelecimento comercial e de domínio eletrônico de internet, isto é, de website. A penhora de website faz sentido quando se trata de domínio de internet com forte influência no mercado e/ou o website é importante para a devedora. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-28/opiniao-penhora-website-meio-possivel-pressionar-devedor

O recente escândalo da Cambridge Analytica1, no qual dados de milhões de usuários do Facebook foram vazados e aparentemente utilizados pela empresa durante a corrida eleitoral norte-americana, reforçou a necessidade de discussão e regulação sobre a proteção de dados pessoais em uma sociedade cada vez mais tecnológica, globalizada e fundada em dados (data driven). O …

Status da proteção de dados no Brasil Leia mais »

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou que os procuradores peçam a penhora de valores de previdências privadas como forma de quitar dívidas tributárias. A inovação consta em uma portaria publicada na última quinta-feira (21/6) no Diário Oficial da União, que também define que os procuradores devem solicitar a penhora de saldos em conta corrente, …

PGFN pedirá penhora de previdência privada para pagamento de dívidas Leia mais »

Em questão de ordem apresentada na última quarta-feira (20/6), o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sugeriu encaminhar para a Corte Especial a análise de uma uma possível inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), de 1980. STJ volta a julgar prazo da prescrição intercorrente prevista na LEF