março 2020

O Conselho Superior da Magistratura resolveu adotar uma série de medidas em decorrência da expansão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os prazos processuais estão suspensos, a partir de 16 de março (segunda-feira), pelo período de 30 dias, salvo quanto às medidas urgentes, processos de réus presos e processos de menores infratores. Leia mais em: http://www.oabsp.org.br/noticias/2020/03/coronavirus-2013-tjsp-suspende-prazos-processuais-e-audiencias-por-30-dias.13446

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). As situações excepcionais ainda serão definidas na formulação da …

Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS Leia mais »

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas na sessão extraordinária dessa terça-feira (18). A Súmula 640 afirma que \”o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona …

Primeira Seção aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar Leia mais »