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Atos de constrição em execução fiscal devem ser analisados pelo juízo da recuperação judicial
O ministro Moura Ribeiro, do STJ, conheceu de conflito de competência e declarou competente o juízo da 2ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ para analisar atos de constrição decorrentes de execução fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais contra empresa em recuperação judicial. Saiba mais em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI301323,61044-Atos+de+constricao+em+execucao+fiscal+devem+ser+analisados+pelo+juizo
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